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Entrega
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Direito de livre resolução
Em regra, o consumidor dispõe de 14 dias para exercer o direito de livre resolução nos contratos à distância, nos termos da lei. Para conteúdo digital não fornecido em suporte material, a perda deste direito por início imediato do fornecimento exige consentimento prévio e expresso, reconhecimento da perda do direito e confirmação contratual nos termos legais. Sem o cumprimento destes requisitos, não se presume a perda do direito.
Para comunicar a livre resolução ou solicitar apoio, escrever para suporte@devida.pt, identificando a encomenda e a decisão. Pode utilizar uma declaração inequívoca ou o modelo legal aplicável.
Problemas com ficheiros
Se o ficheiro estiver inacessível, corrompido ou não corresponder ao anunciado, contactar-nos para reposição ou solução de acordo com os direitos legais do consumidor.
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